InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Na Guarnição de Ponta Grossa-Pr existe um Posto Médico de Guarnição, porém há necessidade da prestação de serviços especializados na área da saúde aos beneficiários do SAMMED / FUSEX / PASS, podendo haver a contratação de acordo art. 38 com portaria nº 492 de 19 de maio de 2020, aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos militares do exército, seus dependentes e pensionistas militares - SAMMED (EB 10-IG-02.031).
COMANDO DO EXERCITO · 5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA
Dados da publicação
Compra71Controle PNCP00394452000103-1-015674/2025Processo64294.006543/2025-21ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADALocalPONTA GROSSA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2025, 08:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
A contratação é viável e o credenciamento é enquadrado pela doutrina e pela jurisprudência como hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme os artigos, 18, 72, 74, 79 e 89 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, conforme Edital nº 29/2024.