Aquisição de material permanente para PNR funcional da 21ª Cia E Cnst, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação visa atender às necessidades administrativas da 21ª Companhia de Engenharia de Construção, especificamente para equipar alojamentos e instalações de apoio logístico, assegurando melhores condições de habitabilidade e funcionalidade das instalações militares em São Gabriel da Cachoeira/AM. Trata-se da aquisição de bens classificados como permanentes, cuja especificação consta no Termo de Referência nº 38/2025, abrangendo, entre outros, fogões, televisores, camas e ventiladores. Os itens foram selecionados com base em critérios técnicos de utilidade, durabilidade e compatibilidade com o uso institucional. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor total estimado da despesa é de R$ 24.518,46, inferior ao limite legal de R$ 50.000,00 para bens e serviços comuns. Foi realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do mercado, observando os critérios da IN SEGES/ME nº 65/2021, e selecionada a proposta mais vantajosa, com base na economicidade, adequação técnica e capacidade de entrega dentro do prazo previsto. A contratação direta demonstra-se vantajosa e necessária para garantir a continuidade dos serviços e a adequada execução das atividades operacionais da Unidade, sendo observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.