A presente contratação tem por objeto a contratação de interessados na prestação do serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável, para os municípios os estados de Pernambuco e Alagoas que estejam em estado de calamidade pública ou emergencial, escopo da Operação Carro-Pipa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Sabe-se que em virtude da dimensão da área a ser favorecida, insuficiência de meios orgânicos no âmbito do CMNE, como veículos do tipo caminhão-pipa, motoristas e combustíveis, em suma, material e pessoal destinado exclusivamente para essa atividade; assim como os óbices burocráticos e levando-se em conta o caráter emergencial da operação, há necessidade de se utilizar o processo de inexigibilidade para contratação direta, oferecendo oportunidade da prestação de serviço no mais curto prazo.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.