Pagamento de mensalidades e taxas educacionais para o Doutorado em Filosofia, em caráter presencial, na PUCRS, referente ao aluno Saulo Freire Landgraf, CPF 723.067.501-49.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Ressalta-se que o aluno Maj Saulo Freire Landgraf, CPF 723.067.501-49, já iniciou regularmente o curso de Doutorado em Filosofia na PUCRS em março de 2025, conforme matrícula e documentos comprobatórios anexos. A responsabilidade administrativa e financeira pelo custeio do referido curso era, originalmente, da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Entretanto, por determinação do escalão superior, o recurso foi recolhido da AMAN e descentralizado ao Colégio Militar de Porto Alegre somente em agosto de 2025, por meio da Nota de Crédito nº 002506, de 20 de agosto de 2025, no valor de R$ 86.641,38, conforme DIEx nº 9621- CADESM/DECEx, de 09 AGO 25, e DIEx nº 4461-Seç Ens/DEPA, de 11 AGO 25. Diante disso, a instrução processual de inexigibilidade ocorre em momento posterior ao início do curso, não configurando irregularidade, mas sim adequação administrativa necessária à continuidade dos estudos do militar, de forma a evitar prejuízos acadêmicos, administrativos e financeiros. Tal situação justifica-se plenamente pelo interesse público e pela excepcionalidade da descentralização tardia dos créditos orçamentários, com prazo exíguo para empenho (até 04 de setembro de 2025), impondo a célere formalização do presente processo no âmbito do CMPA.