Cessão de Uso não onerosa de bem imóvel próprio nacional situado na Av Prefeito Erasto Gaertner,1874, sob Administração do 27° Batalhão Logístico, sob o regime de exercício de atividade de apoio para funcionamento do Escritório Regional da Fundação Habitacional do Exército (FHE) em Curitiba-PR.
COMANDO DO EXERCITO · 27 BATALHAO LOGISTICO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
O objeto trata-se de Cessão de Uso não onerosa de bem imóvel próprio nacional situado na Av Prefeito Erasto Gaertner,1874, sob Administração do 27° Batalhão Logístico, sob o regime de exercício de atividade de apoio para funcionamento do Escritório Regional da Fundação Habitacional do Exército (FHE) em Curitiba-PR. A Fundação Habitacional do Exército, criada pela Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, é uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, com finalidade social e sem fins lucrativos, supervisionada pelo Comando do Exército. Conforme art. 24 da Portaria nº 200-DEC,de 03 de dezembro de 2020