Aquisição de gêneros alimentícios do quantitativo de rancho (QR) de acordo com a Chamada Pública (CP-CIAF) n° 03/2024 NUP 64274048695/2024-59.

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

A presente contratação direta sem disputa tem como base legal o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que autoriza procedimentos simplificados para aquisição de bens e serviços em situações específicas. Esta contratação integra a Chamada Pública nº 003/2024, promovida pelo Comando da 11ª Região Militar, com o objetivo de atender às necessidades operacionais e logísticas da instituição, em conformidade com os critérios legais e administrativos vigentes.