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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de gêneros alimentícios - programa de aquisição de alimentos (PAA) - Agricultura familiar

COMANDO DO EXERCITO · COMANDO 16A BRIGADA DE INFANT.DE SELVA/MEX/AM

Valor estimadoR$ 3.661,00
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Dados da publicação

Compra90066Controle PNCP00394452000103-1-019467/2024Processo64311006739202480ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraCOMANDO 16A BRIGADA DE INFANT.DE SELVA/MEX/AMLocalTEFÉ/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2024, 19:32

Contexto da contratação

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023.