InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Por força da Constituição Federal – art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações públicas sejam precedidas de licitação, todavia a própria Lei nº 14.133/2021 reconhece que existem determinadas situações em que não é cabível a realização do certame, ensejando o caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação
COMANDO DO EXERCITO · COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/2
Dados da publicação
Compra56Controle PNCP00394452000103-1-019633/2025Processo64326.002220/2025-44ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraCOMISSAO REGIONAL DE OBRAS/2LocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2025, 16:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74