DispensaDivulgada no PNCP
Aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no Art. 7 na lei 14.628, de 20 de julho de 2023, no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 e RESOLUÇÃO Nº GGALIMENTA 3, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
COMANDO DO EXERCITO · CMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RS
Dados da publicação
Compra90056Controle PNCP00394452000103-1-019941/2024Processo64292025742202478ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraCMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/10/2024, 14:00
Contexto da contratação
Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.
Conforme Lei 14.628, de de julho de 2023 (PAA) e art. 13, da Portaria Ministerial nº 305, de 24MAIO95 (IG 12-02).