O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de peças e componentes para viatura não blindada da 11ª Bia AAAe AP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor não ultrapassa o limite de Dispensa de licitação estipulado pela Lei 14.133/21, inciso II, art 75.