Com o objetivo de realizar manutenção periódica e preventiva por meio de contratação direta de Dispensa de Licitação para manutenção corretiva e preventiva de viatura própria da SFPC - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, realizada pela concessionária NISSAN com objetivo de manter a garantia do Fabricante.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b · Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração

Trata-se de contratação direta mediante Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 a: Para contratação que tenha por objeto - bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;