O presente documento tem por objetivo especificar as condições necessárias à futura contratação, em caráter emergencial, por dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de serviço técnico especializado para manutenção corretiva de equipamento elétrico (transformador de alta voltagem), visando atender à 7ª Brigada de Infantaria Motorizada – 7ª Bda Inf Mtz,

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Para atendimento ao objeto, foram realizadas três cotações de preços junto a empresas locais especializadas e com comprovada capacidade técnica. As propostas apresentadas encontram-se arquivadas no processo e foram analisadas quanto à conformidade técnica, prazo de execução e preço ofertado, Após análise, verificou-se que a R.P. Engenharia Elétrica Ltda apresentou o menor preço global dentre as propostas válidas, atendendo integralmente ao escopo técnico exigido, dentro dos parâmetros de mercado e com histórico de prestação de serviços satisfatórios junto a outras organizações militares da guarnição.