Serviço de montagem com fornecimento de racks para projeto de cabeamento estruturado e ampliação de equipamentos de telecomunicações.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE No ano de 2022, este Centro realizou a contratação de empresa para a realização de projetos de cabeamento estruturado em quatro lotes, através do Pregão Eletrônico SRP 37/2022, com os seguintes vencedores: • Lote 1 - Pernambuco (Vencedora: Empresa Telnet); • Lote 2 - Paraíba (Vencedora: Empresa Telnet); • Lote 3 - Rio Grande do Norte (Vencedora: Empresa Alfa); e • Lote 4 – Alagoas (Vencedora: Empresa Alfa). A empresa Telnet - Serviços em Telecomunicações LTDA, assinou, no dia 12 de dezembro de 2022,a Ata de Registro de Preços Nr 01/2022, decorrente do referido pregão, para a execução do serviço de cabeamento estruturado nos Estados de Pernambuco e Paraíba (Lotes 1 e 2). No entanto, esta contratada não cumpriu com o objeto durante todo o ano de 2023, comunicando oficialmente a este Centro, no dia 21 de novembro de 2023, que desistiu do processo. Assim, alinhado com a Lei 14.435/2022, de 4 de agosto de 2022, com o Parecer Nr 00143/2023/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 6 de fevereiro de 2023 e com a Nota Técnica Nr 6/APG 2/SSEF/SEF da Secretaria de Economia e Finanças (SEF) e após realização do Processo Administrativo 64193.006265/2023-89, foi convocada, em Abril de 2024, a Empresa Alfa Telecomunicações, segunda colocada no certame licitatório realizado no ano de 2022 (para os Lotes 1 e 2) e realizada a assinatura do contrato Nr 18/2024. No ano de 2022, não foram realizados empenhos para a contratação de serviços de racks, uma vez que há, inicialmente, a necessidade de estabelecer o quantitativo exato, e esse, depende do escopo a ser implementado através das visitas nas Organizações Militares para a realização do projeto executivo (número de usuários, números de computadores, número de telefones VoIP etc). Portanto, devido a inexecução do objeto contratado, não foi realizado nenhum empenho no item dos racks (previamente registrados na Ata de Registro de Preços Nr 01/2022). Em Dezembro de 2023, a referida Ata perdeu a sua validade, o que impede de forma definitiva a sua utilização. A convocaçã