. Contratação de Internet Banda Larga por fibra ótica para atender as demandas advindas da COP 30, nos meses de outubro e novembro em Belém no 8º Batalhão de Manutenção de Selva ; cuja prestação de serviço contínuo de fornecimento de link de internet, com velocidade de 500MBPS, a velocidade da conexão instantânea não deve ser inferior a 40% da velocidade que foi ofertada ao cliente

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A proximidade do evento e o papel estratégico da OM nas ações de apoio logístico e de comunicações ao Comando Militar do Norte demandam a imediata restauração da conectividade, de modo a garantir a segurança das informações, a coordenação entre órgãos e o funcionamento das redes corporativas e sistemas institucionais. O adiamento da contratação comprometeria o planejamento operacional da Força e acarretaria prejuízos diretos à eficiência e à continuidade dos serviços públicos prestados. Dessa forma, configura-se situação de urgência comprovada, apta a justificar a contratação direta sem disputa, em caráter emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.