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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Realizou-se dispensa eletrônica 146/2025, a qual teve seu procedimento fracassado. - Devido a dispensa de licitação, na forma eletrônica ter seu procedimento dado fracassado, a escolha do fornecedor, valeu-se para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando o menor preço, amparado pelo inciso III do Art. 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 JUL 21. - Das propostas obtidas na pesquisa de preço que serviu de base para o procedimento, foi utilizado o orçamento do primeiro fornecedor CNPJ 16.788.577/0001-40 - BEM HUR JOSE GRADASCHI, privilegiando o menor preço.