Faz se necessário adquirir o item supramencionado para que seja realizada a transição da antiga lei de licitações 8.666/93 para a NLLC 14.133/21 conforme o que determina a PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, caracterizado como deutilidade pública, prestado em regime de monopólio pela empresa AMAZONAS ENERGIA, éimprescindível para o bom andamento das atividades militares prestadas por este Centro.Trata-se de prestação de serviço contínuo.O contrato atual desta Organização Militar encontra-se, nos parâmetros da Lei 8.666 de 21de junho de 1993. Em consequência faz-se necessário a migração contratual para a nova Leide Licitações nº 14.133 de 1 de abril de 2021, para o cumprimento da Portaria SEGES/MGINº 1.769, de 25 de abril de 2023.