InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Fornecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário para o 47º Batalhão de Infantaria. O serviço, inicialmente, será prestado nos seguintes endereços: 1. Vila Militar de Oficiais, Tv Coronel Sampaio, SN - (VMO); 2. Chácara do 47º Batalhão de Infantaria e 3. museu do 47º Batalhão de Infantaria, Av Salgado Filho, Nº 229 - Bairro centro ( Museu), além de outros endereços cuja área venha ser utilizada pelo batalhão.
COMANDO DO EXERCITO · 47 BATALHAO E INFANTARIA - MEX/MS
Dados da publicação
Compra6Controle PNCP00394452000103-1-022418/2024Processo64066.006419/2024-79ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora47 BATALHAO E INFANTARIA - MEX/MSLocalCOXIM/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/12/2024, 12:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Atualmente, o BI possui o Contrato nº 06/2012 com a empresa Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) – CNPJ: 03.982.931/0001-20, celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/93, com vigência por prazo indeterminado. Em virtude do art. 5º da Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, esse contrato deve ser extinto até 31 de dezembro de 2024, sendo necessária a providência de uma nova contratação de acordo com a Lei nº 14.133/2021.