Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de comunicação visual para a confecção, fornecimento e instalação de letreiro de fachada, incluindo letras caixa em chapa metálica, brasões institucionais e respectivo sistema de iluminação externa em LED, para atender às necessidades do Comando da 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada, conforme estabelecido no Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Procedimento de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025. O critério de julgamento adotado é o menor preço global, sob o regime de execução por empreitada por preço global. O instrumento contratual será integralmente substituído pela emissão de Nota de Empenho, com pagamento em parcela única após a entrega total e definitiva do objeto, em conformidade com o Art. 95, inciso I, da referida Lei. Os prazos de execução, vigência, condições de recebimento, obrigações das partes e penalidades aplicáveis seguirão estritamente o estabelecido no Termo de Referência e no Anexo I do processo administrativo, aos quais o fornecedor adjudicatário estará integralmente vinculado a partir do aceite do empenho.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.