Conforme req n° 359 aprov, de 30/10/2025, Aquisição de Gêneros de Alimentação da Agricultura Familiar em proveito do 12° Batalhão de Engenharia de Combate Blindado.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.