PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Parecer Referencial CCA/PGFN nº 005/2024, A contratação direta só é viável para contratos firmados com a própria EBCT, uma vez que as suas franquias, com CNPJ distinto, não são as titulares do monopólio do Art. 9º da Lei 6.538/1978 e são unidades terceirizadas, não se caracterizando como órgão ou entidade da Administração Pública para os fins do art. 24,VIII da Lei 8666/93. inclusive quando se tratar de dispensa de licitação em razão do baixo valor (artigo 75, I e II, da Lei no 14.133/2021), observadas as disposições legais.