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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de Energia Elétrica no mercado regulado para as seguintes fontes consumidoras do 12ºGAAAe: 2020280050, 2020280033, 2093277296, 2029604168.

COMANDO DO EXERCITO · 12 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA

Valor estimadoR$ 60.210,60
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP00394452000103-1-023439/2025Processo64547.008532/2025-67ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora12 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHALocalJUNDIAÍ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2025, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Além de adequar o contrato vigente às disposições da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação tem por objetivo atualizar o valor do objeto, considerando que a Unidade Consumidora de alta tensão (nº 2036296283) foi migrada para o Mercado Livre de Energia, não pertencendo mais à CPFL.