InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação no 10º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos, que irá acontecer nos dias 3, 4 e 5 de Dezembro, em Brasília/DF.

COMANDO DO EXERCITO · DIRETORIA DE FABRICAÇÃO

Valor estimadoR$ 3.000,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP00394452000103-1-023794/2025Processo64473.004694/2025-37ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraDIRETORIA DE FABRICAÇÃOLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/11/2025, 10:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

1. A participação no evento é de grande importância, especialmente considerando o atual cenário normativo de gestão pública brasileira e as obtenções complexas realizadas pela DF. A recente Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que rege as licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças profundas e impactantes na condução de processos licitatórios. O Exercito Brasileiro, por meio de suas unidades, tem sido um exemplo de modernização e adaptação, e a formação contínua de nossos militares no tocante à aplicação dessa legislação é imprescindível. 2. Por se realizado em outro estado, os militares designados, para participação no congresso, necessitarão de pagamento de diárias e passagens, embora existam cursos no formato EAD pelo Exército Brasileiro sobre o tem, a participação em um congresso dessa magnitude complementa o conhecimento do militar ao proporcionar contato direto com especialistas renomados da área , discussões atuais sobre jurisprudência e práticas inovadoras no âmbito das licitações. O evento também possibilita a troca de experiências com profissionais de outros órgãos, proporcionando um enriquecimento prático e teórico que vai além dos conteúdos oferecidos nas modalidades de ensino a distância. 3. Importante destacar que o próprio Exército Brasileiro reconhece a relevância deste evento, tanto que, anualmente, indica militares para participarem do mesmo. Isso demonstra a confiança de instituição na qualidade e pertinência dos conteúdos abordados, que são essenciais para manter nossos quadros sempre atualizados e capacitados frente às constantes evoluções da legislação. 4. A participação de militares da SALC neste congresso não apenas reforçará o conhecimento adquirido em cursos anteriores, como também promoverá uma compreensão mais aprofundada das boas prática e desafios que surgem na gestão de licitações, particularmente no cenário atual de novas exigências legais.