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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de um servidor da PGFN no Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo

MINISTERIO DA FAZENDA · MF-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/DF

Valor estimadoR$ 2.497,60
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP00394460000141-1-000104/2026Processo10951.000724/2026-13ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraMF-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/03/2026, 12:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Uma inscrição de servidor da PGFN no Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo.