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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço de água e tratamento de esgoto na ARF/Santo Antônio de Pádua.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ

Valor estimadoR$ 859,92
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Dados da publicação

Compra98Controle PNCP00394460000141-1-000171/2026Processo10707.720.407/2024-39ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/03/2026, 15:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Receita Federal possui sistema próprio de processo eletrônico (e-processo) que, por ora, não oferece acesso ao público externo. Apesar disso, o interior teor do processo administrativo pode ser solicitado por meio do e-mail [email protected]