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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação de servidores da CGMEAP quanto a gestão e fiscalização das contratações de obras e serviços de engenharia.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 41.000,00
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Dados da publicação

Compra353Controle PNCP00394494000136-1-000066/2026Processo08016.029664/2025-50ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDEPEN - DIRETORIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal