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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se da realização de curso de capacitação em Revisão, Reajuste e Repactuação Contratual.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 1.242.500,00
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Dados da publicação

Compra189Controle PNCP00394494000136-1-000347/2025Processo08016.007004/2025-18ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDEPEN - DIRETORIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/04/2025, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de capacitação, AHC SERVICOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 48.905.520/0001-70, para ministrar o curso Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos Administrativos – Reajuste, Repactuação e Revisão", cujo objeto consiste em capacitar até 35 (trinta e cinco) servidores para que, de forma adequada, adquira conhecimento técnico para entender todo os procedimentos, alterações e requisitos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2.2. O curso será ministrado pelo Professor Ricardo Brito, de forma presencial, entre os dias 24 a 25 de abril de 2025, com carga horária total de 16 horas/aula, ministrado pela AHC SERVICOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 48.905.520/0001-70.