TERMO DE CREDENCIAMENTO PF SAÚDE - Nº 45/2025/NCC/DSS/CPS/CGS/DGP/PF

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

O presente termo tem por finalidade o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de saúde suplementar aos beneficiários do PF Saúde, conforme a seguinte classificação: (TIPO 2) serviços médicos, eletivo e emergencial, de natureza clínica e cirúrgica, além de serviços complementares ao diagnóstico e ao tratamento; O objeto do presente termo será executado na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos dos arts. 6º, XXVIII e 92, IV, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como será regido pelas normas indicadas no item 1.2 do Edital nº 01/2024, com destaque para INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 e pelo Regulamento Geral do PF Saúde e suas normas complementares, e pela proposta apresentada pela CREDENCIADA Será considerada, juntamente com o que se estipula no caput desta cláusula, toda a legislação própria das categorias e especialidades médicas e de saúde objeto desta contratação. São documentos integrantes do presente Termo de Credenciamento: Termo de Referência nº 36355206/2024 - CPS/CGS/DGP/PF; Edital de Credenciamento nº 01/2024 - CPS/CGS/DGP/PF; e Carta Proposta apresentada pela CREDENCIADA.