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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de mudança de categoria de CNH da categoria B para a categoria D, em atendimento às necessidades da NEPOM/DREX/SR/PF/BA

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DA POLICIA FEDERAL NA BA

Valor estimadoR$ 10.710,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra91Controle PNCP00394494000136-1-000552/2026Processo08255.002114/2026-51ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DA POLICIA FEDERAL NA BALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 10:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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