MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASILIA
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS Lei nº 12.305/2010 – PNRS: gestão integrada, destinação final ambientalmente adequada, responsabilidade do gerador e rastreabilidade; ABNT NBR 10004 (2004 e atualização 2024): classificação de resíduos (Classe I – perigosos; Classe II – não perigosos; II-A/II-B), para definição de manejo/destinação; CONAMA nº 316/2002: critérios para funcionamento de sistemas de tratamento térmico (incineração), limites de emissões e controles operacionais/monitoramento; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DG/DEPEN, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DA SOLUÇÃO Licenças ambientais válidas (instalação/operação) e cadastros aplicáveis (ex.: CTF/APP/IBAMA, quando cabível) para operar incinerador; Rastreabilidade ponta-a-ponta: acompanhamento da carga, aceite do destinador, CDF por lote; pesagem e relatórios; Operação do incinerador conforme CONAMA 316/2002: registros de parâmetros (temperatura, O2, CO), controle de emissões (material particulado, gases ácidos, dioxinas/furanos, metais) e gerenciamento de cinzas/efluentes; Descaracterização de itens sensíveis (p. ex., coletes balísticos, coldres) antes da destinação final, com registro fotográfico/filmado, quando requisitado; Boas práticas de pré-tratamento: segregação, fragmentação/trituração quando suportado (especialmente têxteis/equipamentos) para eficiência de queima; logística e equipamentos adequados. Deverão ser observadas as especificações constantes no Termo de Referência.
Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 46.680,00 · Em andamento