Tratamento Químico da Central de Água Gelada (CAG) - Sistema de Ar Condicionado Central do edifício da SR/PF/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação, embora de baixo vulto (considerando-se o valor anual), é de extrema importância e urgência, uma vez que visa evitar danos aos equipamentos, além de assegurar o funcionamento e garantir a eficiência do sistema de ar condicionado central do edifício; A contratação imediata foi realizada pela proposta de menor valor orçado, uma vez que os riscos envolvidos em eventual disputa (além do custo processual - somado ao baixo efetivo da unidade de compras desta UG - e prazos necessários para publicação/divulgação, realização de certame, análise de propostas e documentação, etc.) são superiores a um suposto benefício de redução de preços. Há de se relembrar a experiência negativa (baixa qualidade nos serviços prestados) com a empresa contratada no ano de 2019 no bojo do Processo nº 08490.001684/2019-12. Ademais, reitera-se a urgência da continuidade do tratamento da água, corroborada por meio do E-mail 36420149, da empresa que realiza a manutenção dos equipamentos, cujo teor alerta sobre riscos caso o serviço não se regularize tempestivamente; Além disso, a empresa que ofereceu menor proposta já dispõe dos equipamentos necessários instalados na Central de Água Gelada da SR/PF/SC, quais sejam, bombas dosadoras, rack de monitoramento de corrosão e válvulas de purga automatizadas. Eventual contratação de empresa diversa demanda a substituição dos referidos equipamentos, inviabilizando a possibilidade de início imediato à assinatura do contrato; Destarte, verifica-se a possibilidade excepcional de que seja afastado o procedimento de disputa. Pelo exposto, e considerando os riscos da contratação e os princípios que regem a Administração Pública, em especial a economia processual, a proporcionalidade, a razoabilidade, a celeridade e a vantajosidade.