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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de serviços postais exclusivos e não exclusivos, por meio da adesão ao Termo de Condições Comerciais e seus anexos, modalidade Pacote de Serviços PLATINUM dos CORREIOS, que permite a utilização de diversos produtos e serviços da ECT por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra481Controle PNCP00394494000136-1-000948/2025Processo08016.011579/2025-35ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDEPEN - DIRETORIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2025, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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