Contratação de concessionária de serviços públicos autorizada a explorar o serviço pelo Ente Federativo responsável pela região, sendo a empresa SANESUL, detentora da concessão dos serviços de fornecimento de ÁGUA E ESGOTO nas cidades de Dourados, Naviraí, Ponta Porã, Corumbá e Três Lagoas, onde a Polícia Federal possui unidades operacionais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O serviço tem caráter essencial para manutenção do funcionamento das diversas atividades administrativas e operacionais nas atribuições de polícia administrativa e judiciária desenvolvidas nas unidades, o que justifica a presente demanda. Trata-se da necessidade de nova contratação de serviços de distribuição de água e esgoto para adequação da fundamentação legal, que passará a ser embasada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (Inexigibilidade de Licitação).