Contratação de serviços -Assinatura anual banco de preços

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso de ferramenta de pesquisa e comparação de preços, possibilitando a realização de consultas à base de dados, importações e geração de relatórios e o acesso a dados e informações de compras públicas no âmbito de um processo de negócio, mediante assinatura de 12 (doze) licenças de acesso com 5 usuários - perfis de acesso não simultâneos - para esta Secretaria Nacional de Políticas Penais, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Ministério da Justiça e Segurança Pública nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e demais documentos apensados aos autos