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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Cessão gratuita de área física de 33,90 m² (trinta e três vírgula noventa metros quadrados) no Shopping Pelotas, situada na Avenida Ferreira Viana, 1526, Bairro Areal, município de Pelotas/RS, por meio de comodato, a fim de atender as instalações e funcionamento do novo Posto de Expedição de Passaporte (PEP) e Unidade de Migração da Delegacia da Polícia Federal em Pelotas/RS

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- RS

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra128Controle PNCP00394494000136-1-001150/2025Processo08792.000182/2025-18ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2025, 16:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos