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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente Termo de Cessão de Uso Não Oneroso de Área é a cessão gratuita e com exclusividade de espaço e infraestrutura, localizado no saguão principal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz em Florianópolis, com 159,88 m² de área, com cessão gratuita de mão de obra, para instalação e funcionamento do Posto de Controle Migratório.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - SC

Valor estimadoR$ 0,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra20Controle PNCP00394494000136-1-001160/2024Processo08490.004178/2024-42ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/10/2024, 18:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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