Contratação de empresa especializada para prestação de serviços postais exclusivos da ECT - CORREIOS (PAC e SEDEX) para atender as necessidades da Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás - SR/PF/GO, Delegacia de Polícia Federal em Anápolis/GO - DPF/ANS/GO e Delegacia de Polícia Federal em Jataí/GO - DPF/JTI/GO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses contados da assinatura do contrato ou em data nele definida após ajuste entre as partes, prorrogável por até 10 (dez) anos, se assim admitido pela Contratada, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. A contratação dos Correios se dá pela exclusividade legal na prestação de serviços postais, conforme previsto na Lei 6.538/1978. Além disso, os Correios possuem a infraestrutura necessária para assegurar a entrega de documentos oficiais com a amplitude necessária, eficiência e segurança, sem que haja qualquer outro prestador no Brasil capaz de oferecer um serviço similar, com a mesma abrangência e capacidade logística. Conforme o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a contratação dos Correios para os serviços objeto da contratação é inexigível, pois não há concorrência viável que possa suprir a demanda por serviços postais essenciais ao funcionamento da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás e suas Delegacias Descentralizadas com a abrangência e capacidade logística necessárias.