Renovação da contratação de serviços de fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto para as instalações da sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás, para as edificações das Delegacias de Polícia Federal em Anápolis, Jataí, Base operacional da DRE, junto a Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO, inscrita no CNPJ nº 01.616.929/0001-02, de forma contínua e ininterrupta, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Lici. Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de serviços de Sistema de abastecimento de água canalizada e coleta de esgoto para as instalações da sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás, para as edificações das Delegacias de Polícia Federal em Anápolis, Jataí, Base operacional da DRE. Rescisão amigável do Contrato 03/2017 - SANEAGO (38626009) e Contrato 06/2017 - SANESC (38626909), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de abastecimento de água tratada e a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, para, o qual teve vigência iniciada em 2017, por tempo indeterminado, em conformidade com a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13/12/2011, e com o intuito de adequar a contratação do objeto aqui mencionado aos parâmetros atuais de mercado e, ainda, por se tratar de um serviço de natureza essencial, sem o qual esta Superintendência, as Delegacias descentralizadas e as demais unidade ficam impossibilitadas de funcionar, a presente contratação se faz necessária e imprescindível. Tal procedimento é necessário em cumprimento ao art. 5º, da PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023, nos termos: "Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021." (grifo nosso). Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO, inscrita no CNPJ nº 01.616.929/0001-02