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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Cessão de uso não onerosa de área no Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE, sob administração da Companhia Docas do Ceará, para atividades do NEPOM/DREX/SR/PF/CE.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - CE

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00394494000136-1-001471/2025Processo08270.016293/2025-35ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/12/2025, 11:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “companhias”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para FORTALEZA/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.