InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de projeto de restauração dos jardins de Burle Marx localizados no Palácio da Justiça - Edifício Sede, fundamentada no Art. 74, III, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizada pelo Sr. José Waldemar Tabacow, CPF 051.659.207-63.
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF
Dados da publicação
Compra7Controle PNCP00394494000136-1-001546/2024Processo08004.001222/2024-05ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraMJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/12/2024, 15:55
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
O Arquiteto Paisagista Senhor José Waldemar Tabacow, é coautor do projeto original dos Jardins de autoria do Paisagista Roberto Burle Marx do prédio Sede do Ministério da Justiça, o que, conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiros de 1998, tem-se que lhe é garantido o direito autoral sobre o projeto em questão, vide artigo 23 da legislação em questão.