Aquisição de Scanners de alta resolução para digitalização de peças, ossos, jóias, gemas e objetos de interesse em locais de crime conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação será feita na modalidade de inexigibilidade de licitação por compra direta com o fornecedor estrangeiro. Os bens desta aquisição serão fornecidos com base no INCOTERM DAP (delivered at Place), em que o transporte e seguro até o local de destino são de responsabilidade da CONTRATADA, com entrega no Instituto Nacional de Criminalística - INC. O desembaraço aduaneiro de importação será realizado por representante da Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas/SP). Concluído o desembaraço aduaneiro, a mercadoria será devolvida à transportadora indicada pela CONTRATADA, que permanecerá responsável pelo transporte interno, bem como pelos riscos e custos envolvidos, até o efetivo descarregamento dos equipamentos no destino final, nos termos do Incoterm DAP.