Contratação de empresa para fornecimento de refeições para alimentação apropriada e suficiente à subsistência das pessoas que estejam sob custódia nas dependências da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás – SR/PF/GO, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Diante da urgência da demanda e da impossibilidade de execução do contrato pela empresa vencedora nas condições necessárias, e a PUBLICAÇÃO DOU (144233094) referente ao termo de rescisão unilateral do contrato, justifica-se a realização de novo procedimento de contratação direta, observando-se a necessidade de seleção de empresa local e com capacidade comprovada de atendimento imediato e eficaz dentro do município de Goiânia.