O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de material de consumo (bonés e camisas)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Valor estimado não ultrapassa os limites previstos nos incisos I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021.