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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestação de serviços oferecidos exclusivamente pela Contratada (carta, serviços telemáticos e serviços de resposta) e prestação de serviço com produtos para atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SPRF-CE

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE

Valor estimadoR$ 30.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra18Controle PNCP00394494010441-1-000639/2025Processo08653.077586/2025-94ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/11/2025, 13:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Prazo de vigência: por tempo indeterminado, em razão da necessidade contínua de utilização e prestação de serviços postais para envio de documentos para todo o território nacional, sob demanda,

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