InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa (Correios) para a prestação de serviços de recebimento e ou/coleta, transporte e entrega domiciliária de correspondências de forma continuada, por meio de Inexigibilidade (art. 74, I, Lei 14.133/21).

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-GO

Valor estimadoR$ 385.000,00
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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP00394494010441-1-000680/2025Processo08662.022415/2025-19ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-GOLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/11/2025, 10:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Prestação de serviços de recebimento, coleta, transporte e entrega domiciliária de correspondências (que incluem a postagem de Carta Básica, Carta Registrada, Carta Registrada com Aviso de Recebimento, Carta Registrada Mão Própria, Carta Registrada Mão Própria com Aviso de Recebimento, Sedex, Sedex 10, Caixa Postal, Carta Via Internet, Logística Reversa e e-Carta), de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.