Contratação da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO), sem fins lucrativos, para prestar os serviços continuados de teleatendimento de emergência, na forma humana, com fornecimento de postos de trabalho, incluindo equipamentos e mobiliário nas dependências da SPRF-GO

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência