Contratação de serviço técnico especializado para manutenção preventiva e corretiva do sistema de detecção e alarme de incêndio do Navio-Patrulha Bracuí, abrangendo a central Engfox, sensores de fumaça, acionadores manuais, circuitos, baterias e demais componentes associados, incluindo inspeção, ajustes, substituições necessárias, testes funcionais e emissão de relatório técnico.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente dispensa eletrônica tem por objeto a contratação de serviço técnico especializado de manutenção preventiva e corretiva do sistema de detecção e alarme de incêndio do Navio-Patrulha Bracuí, equipamento essencial à segurança orgânica da Unidade Naval. O sistema é composto por central de alarme, sensores de fumaça, acionadores manuais e dispositivos associados, sendo responsável pela detecção precoce de sinistros e pelo acionamento de alertas a bordo. A contratação fundamenta-se no disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação e a natureza do serviço, caracterizado como serviço comum, não continuado, sem dedicação exclusiva de mão de obra. A estimativa de preços foi elaborada com base em pesquisa de mercado, compatível com os valores praticados para serviços equivalentes, assegurando a economicidade e a razoabilidade do gasto público. Ressalta-se que a execução do serviço é considerada de alta prioridade, uma vez que a indisponibilidade ou o funcionamento inadequado do sistema de detecção e alarme de incêndio compromete diretamente a salvaguarda da vida humana, a proteção do patrimônio público e a manutenção da prontidão operativa do meio naval. A contratação visa restabelecer a plena confiabilidade do sistema, em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes. O serviço deverá compreender diagnóstico técnico, inspeção, limpeza, ajustes, substituição de componentes eventualmente danificados, testes funcionais completos e emissão de relatório técnico conclusivo, garantindo o pleno funcionamento do sistema após a intervenção. A empresa contratada será responsável pelo fornecimento de todos os materiais e peças necessárias à execução dos serviços, bem como pelo cumprimento das condições de segurança aplicáveis ao ambiente naval.