Quantidade: 01 Item: Pagamento de Franquia para reparo de para-brisa

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Policlínica Naval de São Pedro da Aldeia possui seguro vigente com a empresa GENTE SEGURADORA S.A. decorrente do contrato n° 01.31.0138423.453614, oriundo do procedimento de Dispensa Eletrônica n° 90083/2024. Considerando a ocorrência de avaria no para-brisa do veiculo Renault Master, ano de fabricação/modelo: 2024/2025, placa SRZ1J75, atingido por uma pedra durante deslocamento da viatura, a unidade administrativa da Policlínica abriu em janeiro/2025, junto à seguradora, a solicitação de assistência n° 229229, para que fossem efetuados os reparos necessários. A Seguradora encaminhou o orçamento com os valores e indicação da oficina para realização do reparo, devendo ser efetuado o pagamento da franquia para a execução do serviço. A seguradora indicou a empresa Ruan Parabrisas, inscrita no CNPJ sob o n° 14.611.298/0001- 80, para que seja realizado o reparo do para-brisa avariado. Dessa maneira, torna-se necessário a formalização do processo de contratação.