A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção, calibração e verificação dos aparelhos Etilômetros, modelo BAF 300, números de série n° 01017 e 01058, visando atender as necessidades da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. JUSTIFICATIVAS = Os etilômetros constituem ferramentas essenciais para a aferição de alcoolemia de condutores de embarcações, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a segurança da navegação. A execução dos serviços de manutenção, calibração e verificação metrológica demanda credenciamento técnico específico, observância de procedimentos do fabricante e emissão de certificação válida, circunstâncias que restringem a prestação a assistência técnica autorizada. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, tendo em vista que a execução adequada dos serviços exige capacidade técnica especializada, estrutura operacional compatível e vinculação ao fabricante dos equipamentos. A fiscalização por meio do uso desses etilômetros trata-se de um serviço contínuo com finalidade de medir a concentração de álcool existente no ar expelido pelos pulmões, que não pode ser paralisado nem interrompido. A execução dos serviços depende de procedimentos técnicos específicos, utilização de peças originais e certificação metrológica vinculada ao fabricante, sendo necessária assistência técnica autorizada para preservação da confiabilidade das medições, rastreabilidade metrológica e validade dos certificados emitidos. Ademais, a substituição dos equipamentos mostra-se antieconômica quando comparada ao custo da manutenção e calibração, razão pela qual a contratação direta revela-se a solução mais adequada e vantajosa para a Administração. Tal circunstância caracteriza hipótese de fornecedor exclusivo para fins do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. A exclusividade encontra-se comprovada através do Atestado de Exclusividade da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE. Prezando pela continuidade dos serviços prestados à sociedade, com intuito de não produzir ônus ao desempenho e qualidade das atividades prestadas mantidas pela Administração Pública tomamos a iniciativa de realizar a contratação em questão. FORNECEDOR = ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, CNPJ: 07.791.107/0001-44, I.E. 695.071.820.113, Endereço: Rua 26 de novembro, nº 79, Centro, município Tremembé/SP, CEP: 12.120-087. DO PREÇO E PAGAMENTO = A compatibilidade do preço foi verificada por meio da análise de contratações similares realizadas pela Administração Pública, bem como pelo histórico de serviços prestados pela empresa para equipamentos da mesma natureza, evidenciando a aderência dos valores praticados ao mercado, observando-se os parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Assim, diante do exposto e da proposta apresentada, restou demonstrado que o valor total da contratação, correspondente a R$ 6.627,84 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), mostra-se compatível e vantajoso para a Administração. O valor apresentado compreende todas as despesas concernentes ao objeto desta contratação, tais como: mão de obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, embalagens, fretes, taxas e outras despesas de qualquer natureza que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto. O pagamento ocorrerá em até 30 dias corridos a partir da data da entrega, contados da apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal, de acordo com a Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, indicando o objeto fornecido, quantidade, preço unitário, preço total e número da autorização de fornecimento.