COLETA, MANEJO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS E REJEITOS, ORGÂNICOS E SÓLIDOS, URBANOS E EQUIPARADOS DE COZINHA, DOS PRÉDIOS, DA VARRIÇÃO, DO CORTE DE GRAMA E DA PODA DA VEGETAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O tratamento diferenciado de exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 48, I, da LC nº 123/2006) foi afastado com base no Art. 49, II, da referida Lei, uma vez que o procedimento anterior para o mesmo objeto restou fracassado (DE nº 106/2026), demonstrando que a reserva de mercado não se mostrou vantajosa para a Administração.