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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição no Curso de Especialização em Direito Militar pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito- CEPED (UERJ)

COMANDO DA MARINHA · DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA (DPM)

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP00394502000144-1-002584/2026Processo63011.003211/2026-32ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraDIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA (DPM)LocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/04/2026, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A Diretoria do Pessoal da Marinha, para o cumprimento de sua atividade-fim, necessita de oficiais habilitados em cursos na área do Direito Militar.